Senadora apresenta Projeto de Lei inspirada na Lei do Aleitamento de Nomura

Inspirada na Lei nº 16.161/2015, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), a Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) apresentou no Senado Federal um Projeto de Lei que garante o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.

A Lei do vereador Aurélio Nomura permite o aleitamento materno em qualquer estabelecimento comercial, cultural, recreativo ou de prestação de serviço público ou privado na cidade de São Paulo, independentemente da existência de áreas segregadas para as mães.

O não cumprimento da lei determina multa de R$ 500,00 para o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações. O valor dobra em caso de reincidência e poderá ser corrigido anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.