Redução do ISS não garante vinda de empresas para a capital, afirma Nomura

Vereador Aurélio Nomura discorda do Projeto de Lei 59/2015, do Executivo, que altera legislação tributária referente ao Imposto sobre Serviços para atrair estabelecimentos de municípios vizinhos 

Na tarde desta quarta-feira (22/4), o vereador Aurélio Nomura subiu à Tribuna do Plenário para expor as razões pelas quais não aprova o Projeto de Lei nº 059/2015. De autoria do Executivo, o PL introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e reduz o imposto de 5% para 2% para as empresas relacionadas à prestação de serviços de fornecimento e administração de vale-refeição, vale-alimentação, vale-transporte e similares.

De acordo com o parlamentar, o texto apresentado pelo Executivo estava originalmente inserido no Projeto de Lei 384/2014, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). “Era uma verdadeira colcha de retalhos e que incluiu sorrateiramente outros textos de contrabando”, disse o tucano, acrescentando que as empresas beneficiadas pelo PL estão instaladas em municípios vizinhos à Capital, onde se pratica a alíquota de 2%, ou menos, como Barueri, Cotia e Guarulhos.

“Na Justificativa, o Executivo argumenta que a mudança nesse cenário (redução da atual alíquota de 5% para 2%), incentivará tais empresas a se fixarem na Capital. É um argumento muito fraco, sem qualquer embasamento”, afirmou, ao observar que o texto não traz nenhum estudo técnico que comprove que as empresas se transfeririam para a Capital ou quantas efetivamente se mudariam para São Paulo.

“O Executivo afirma que a arrecadação poderá ser ampliada, no período de 2015 a 2017, em R$ 237,79 milhões. Com que base o Executivo chegou a esse valor? Quantas empresas têm o potencial de se transferir suas sedes para nossa cidade? “, criticou, afirmando que sem nenhum estudo técnico esses números podem ser considerados simples exercício de futurologia.

Em seu discurso, o vereador  disse ainda que não basta apenas atrair as empresas na esperança de aumentar a arrecadação, m é preciso melhorar a capacidade administrativa do Executivo na questão arrecadatória. “A arrecadação com o IPTU nos três primeiros meses de 2015 caiu 3%, em valores reais, em comparação com o mesmo período de 2014, conforme os últimos dados da Planilha de Execução Orçamentária, do Sistema Orçamentário Financeiro”, disse o parlamentar.

O tucano lembrou que recentemente, durante audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, o Secretário de Finanças de Desenvolvimento Econômico, Marcos de Barros Cruz,  afirmou que a inadimplência do IPTU havia caído de 15% para 10%. “A Prefeitura reajustou o IPTU em 10% para os imóveis residenciais e em 15% para os não residenciais. Então, o que explica essa queda na arrecadação?”, indagou. “Como explicar que a inadimplência caiu e o IPTU aumentou e, mesmo assim, a arrecadação desse imposto caiu? Isso é só mais uma prova da incompetência administrativa deste Executivo.”

“O que menos temos visto nesta administração é a Prefeitura priorizar suas ações de modo a fazer uma gestão que beneficie a população”, criticou. “O que se observa é que o Executivo tem forçado este Legislativo a desempenhar apenas o papel de cartório, ou seja, para carimbar suas ações usando para isso a força de sua base sustentação.”

No encerramento de seu discurso, o parlamentar ressaltou que a Bancada do PSDB na Câmara Municipal de São Paulo vai apresentar um substitutivo que estipula o prazo para que essas empresas beneficiadas instalem suas sedes em São Paulo. Além disso, a Lei teria de ter um prazo de vigência, prorrogável caso se verifique de fato que todas as estimativas foram consolidadas.