Projeto de Lei 587/2013 tem falhas que colocam em risco usuários de fretados

Ao descartar exigências importantes, Prefeitura piora condições para passageiros que dependem desse tipo de transporte

No primeiro discurso pós-eleição realizado em 7 de outubro, no Plenário na Câmara Municipal, o vereador Aurélio Nomura iniciou sua fala cumprimentando o líder do PSDB Floriano Pesaro , o vereador Coronel Telhada e os demais parlamentares que conseguiram se eleger no último domingo para mandatos de deputados estaduais e federais a partir de 2015.

Na sequência, o parlamentar se posicionou contra o Projeto de Lei 587/2013, do Executivo, que dispõe sobre a atividade de fretados no âmbito do município de São Paulo. “Com a aprovação desse projeto, as empresas de fretamento não terão mais nenhuma obrigação para com a cidade, apesar de continuarem a usar a infraestrutura e colocar em risco a vida dos passageiros”, pontuou Aurélio Nomura.

O argumento da Prefeitura é o de adequar a Lei nº 14.971, de 25 de agosto de 2009, de forma a assegurar a prestação de um serviço condizente com as condições de mobilidade da cidade e, ao mesmo tempo, preservar o exercício da atividade devidamente regularizada.

“O que se faz, na verdade é um retrocesso”, afirmou o vereador.  “O projeto da Prefeitura deixa de exigir das empresas de fretamento a obtenção do Termo de Autorização (TA) e do Certificado de Vínculo ao Serviços (CVS), cujos veículos utilizem as vias da cidade, e dispensa, de maneira arriscada, a apresentação da autorização de fretamento emitida por outro município, caso a prestação do serviço seja feita exclusivamente na cidade de São Paulo”, enfatizou.

O vereador lembrou ainda que o projeto põe fim à necessidade de os veículos fazerem inspeção veicular e dispensa a instalação de GPS nos fretados, hoje considerado um equipamento de segurança. “Ao acabar com essas várias exigências importantes, na verdade a Prefeitura está piorando as condições para os passageiros que dependem todos os dias desse tipo de fretamento”, afirmou Aurélio Nomura. “Além disso, ao afrouxar as exigências, afrouxa-se a vigilância, e isso, como sabemos, abre a possibilidade de entrada de inescrupulosos e dá margens às atividades clandestinas.”

A bancada do PSDB já apresentou um substitutivo que corrige todas as falhas do projeto de lei do Executivo. Como a discussão ainda está na fase 1, o que o vereador Aurélio Nomura defende é que o debate seja aprofundado e os ajustes necessários sejam feitos no projeto.