Brecha em lei cria válvula jurídica perigosa, diz Aurélio Nomura sobre PPP de Iluminação Pública
Preocupação do parlamentar diz respeito à remuneração das empresas que serão contratadas para prestar serviços à Prefeitura pelos próximos 24 anos
Criada pela Comissão de Finanças e Orçamento em reunião ordinária de 3 de setembro deste ano, a Subcomissão de Iluminação Pública de 2014 realizou hoje (15/10), no Auditório Prestes Maia da Câmara Municipal, sua segunda reunião ordinária. Na pauta de discussões, o edital da Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública da Prefeitura de São Paulo, que tem o objetivo de substituir todas as lâmpadas amarelas de vapor de sódio da cidade por iluminação em LED, num total de 580 mil pontos de luz.
Convidado a prestar esclarecimentos sobre os recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública da Cidade de São Paulo que serão usados para a mudança no serviço de iluminação, o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico Marcos de Barros Cruz respondeu aos questionamentos feitos pelos membros da Subcomissão, sem conseguir esclarecer completamente algumas dúvidas dos parlamentares.
O vereador Aurélio Nomura perguntou ao secretário principalmente sobre o Art. 7º (Item VII) da lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias – SPP e dá outras providências (Lei Municipal 14.517, de 16 de outubro de 2007). A preocupação do parlamentar diz respeito à remuneração das empresas contratadas para a prestação dos serviços de iluminação, já que o item trata de “outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados, com informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem”, o que, na avaliação do vereador, cria uma válvula jurídica perigosa.
O vereador Aurélio Nomura levantou ainda a questão dos valores para a implementação da nova tecnologia de iluminação pública. “Nesse projeto chama a atenção os estudos de viabilidade pelo disparate de investimentos de R$ 5,5 bilhões até R$ 23,7 bilhões”, destacou, com base em informações fornecidas pelo Secretário Municipal de Serviços, Simão Pedro Chiovetti, na primeira reunião ordinária da Subcomissão de Iluminação Pública.
O secretário Marcos de Barros Cruz rebateu os questionamentos dizendo que os números não procedem e que a receita do contrato é de 7 bilhões e limitado aos recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip). Segundo ele, 11 consórcios apresentaram propostas para administrar todo o sistema pelos próximos 24 anos e as cinco melhores foram incorporadas ao edital, nenhuma proposta com os valores apresentados pelo vereador Aurélio Nomura.
Diante da divergência de dados fornecidos pelos dois secretários, o parlamentar solicitou as notas taquigráficas do debate anterior e pediu ainda à presidência da Subcomissão que o secretário Simão Pedro seja novamente ouvido para que as dúvidas sejam esclarecidas. A realização de audiências públicas para que a população possa participar das próximas discussões não foi descartada.
*Vereador Aurélio Nomura é relator da Subcomissão da Iluminação Pública Leia mais sobre Comissão de Finanças e Orçamento
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