Lei

Aberta a adesão ao PPI para quitação da dívida com o município

Já está aberta a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021) – aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo no dia 11 de maio – destinado aos contribuintes que desejam quitar suas dívidas pendentes com o Município. Conforme o Decreto nº 60.357/2021, publicado no dia 1º de julho, o prazo para adesão é de […]

Vagas preferenciais para gestantes em estacionamentos agora é lei

Grávidas e mães com crianças de até 2 anos terão direito a espaços reservados para deixar os respectivos carros em centros comerciais, hipermercados e shopping centers O projeto de Lei do vereador Aurélio Nomura que cria vagas preferenciais para gestantes e mamães com crianças de colo (até dois anos de idade) nos estacionamentos de centros […]

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