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Donos de animais deverão ressarcir HM veterinário em caso de atendimento por maus-tratos

Projeto de Lei do veredor Aurélio Nomura determina que todos os gastos feitos nos procedimentos deverão ser reembolsados ao Município  Quem cometer maus-tratos a animal de modo que essa atitude cause a despesas com medicamentos, pronto socorro, cirurgias e tratamentos em clínica ou hospital veterinário municipal, terá de indenizar o Município por todos os gastos […]

2 anos de vagas para gestantes

Lei que determina vagas para gestantes em estacionamentos completa 2 anos Baseada em projeto do vereador Aurélio Nomura, legislação está em vigor desde 2013 e garante o direito a grávidas e mães com bebês de colo em grandes estabelecimentos comerciais  Encontrar uma vaga para estacionar o carro em shopping centers ou hipermercados da cidade de […]

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