Comissão de Finanças discute minirreforma proposta pelo Executivo

Vereador Aurélio Nomura quer mais informações e pede mais tempo para que o tema seja analisado com mais profundidade pelos membros da comissão

A minirreforma tributária apresentada pelo Executivo, contida no Projeto de Lei 0427/2013, passou por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento nesta quarta-feira (28/8). O projeto reúne alterações nos tributos municipais, IPTU, ISS e ITBI e por esta variedade de temas num único documento, o PL foi apelidado de “X-Tudo”. O documento não foi bem recebido pelos membros da comissão, não só pela complexidade, mas também pela necessidade de se aprofundar os temas ou aperfeiçoar leis relacionadas aos assuntos.

Um dos temas mais questionados foi o fim da taxa de fiscalização pagas pelos fundos ou clubes de investimento de bancos sediados na cidade. Os estabelecimentos pagam cerca de R$ 250 por ano, mas essa taxação vem sendo questionada na Justiça pelas instituições, que tem ganho as causas.

Segundo Ricardo Davansso, diretor da Divisão de Legislação da Secretaria de Finanças, a cobrança da taxa tem influenciado na migração de estabelecimentos financeiros para outros municípios, acarretando perda de arrecadação do ISS. Além disso, ele acredita que a cobrança é indevida. “O fundo não tem estabelecimento físico, mas são operados por bancos, que já pagam a taxa”, argumentou.

O vereador Aurélio Nomura, membro da comissão, pediu mais esclarecimentos sobre o número de ações movidas pelos fundos contra a Prefeitura, quantos processos estão em curso na Justiça e qual o montante envolvido. Em relação à isenção de IPTU aos imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e do Programa Minha Casa, Minha Vida até o momento da venda ao proprietário final, o parlamentar solicitou informações sobre o impacto financeiro dessa medida. “A prefeitura está sendo contraditória, pois o prefeito Fernando Haddad vem anunciando que os imóveis devedores de IPTU serão retomados e integrados aos projetos sociais”, observou Aurélio Nomura.

Devido à importância e complexidade do projeto de Lei o vereador pediu mais tempo para que os membros da Comissão de Finanças e Orçamento possam analisar a proposta. Ficou acertada uma nova audiência pública para discutir o projeto que irá ocorrer na próxima quarta-feira (4/9), às 9h, no Auditório Primeiro de Maio, 1º andar da Câmara Municipal de São Paulo.